Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 18/09/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 895, de 6 de setembro de 2019 Tema: Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013